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Remuneração de dirigentes no terceiro setor: quando é permitida sem perder a imunidade

Entenda como a remuneração de dirigentes no terceiro setor pode ser feita sem perder a imunidade e evitando riscos financeiros e reputacionais.

Equipe Editorial Prime Gestão Contábil8 min de leitura

Revisado pela equipe Prime Gestão Contábil. Sobre o escritório

8 min de leitura
Neste artigo
  1. 01O custo de errar na remuneração dos dirigentes
  2. 02O que a lei realmente proíbe (e para quem)
  3. 03Quando pagar sem perder benefícios (critérios)
  4. 04Como blindar a decisão com documentação e rotina
  5. 05O que indústria e comércio precisam observar
  6. 06Onde entra uma contabilidade consultiva
  7. 07Perguntas Frequentes

Gestores de indústrias, comércio e diretores do Terceiro Setor precisam tratar a remuneração de dirigentes com critério, porque a regra muda conforme o tipo de imunidade e a certificação.

A Lei Complementar nº 187/2021, art. 3, veda remuneração a dirigentes estatutários em entidades beneficentes. Um desenho errado expõe a entidade a autuações e perda de benefícios.

O custo de errar na remuneração dos dirigentes

Dúvidas sobre a remuneração de dirigentes no terceiro setor

Quando uma entidade do Terceiro Setor paga alguém como “dirigente” sem separar governança de execução, o risco não é só trabalhista. O impacto chega no caixa, porque pode afetar imunidade, isenções e a capacidade de captar recursos com segurança.

Esse tema também interessa diretamente a gestores de indústria e comércio em Lucro Real e Lucro Presumido. Muita empresa opera com instituto, associação ou fundação no ecossistema (projetos, incentivos, ESG e parcerias). Um passivo no Terceiro Setor vira passivo reputacional e contratual na ponta.

O erro mais caro costuma ser documental: pagar “por fora”, misturar reembolso com remuneração, ou aprovar valores sem ata e sem política. Nessa hora, quem fiscaliza não discute intenção. Discute prova.

O que a lei realmente proíbe (e para quem)

Nem toda entidade sem fins lucrativos está no mesmo bloco. O ponto de partida é entender qual benefício fiscal você quer proteger e qual regra vem junto.

Para entidades beneficentes (saúde, educação e assistência social) certificadas, a vedação é direta. Segundo a Receita Federal e o desenho legal do CEBAS, a Lei Complementar nº 187/2021, art. 3, exige, entre outros requisitos, que dirigentes estatutários, conselheiros, associados, instituidores e benfeitores não recebam remuneração, vantagens ou benefícios em razão de suas funções.

Na mesma linha, para a isenção de contribuições previdenciárias vinculada à certificação, a Receita Federal aplica o requisito de não remuneração previsto na Lei nº 12.101/2009, art. 29, que condiciona o benefício ao atendimento cumulativo de requisitos, incluindo a vedação de pagamento a diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores em razão das atribuições estatutárias.

Para imunidades e isenções ligadas a educação e assistência social, a regra de base que delimita o conceito de instituição imune passa pelo serviço prestado e pela ausência de finalidade lucrativa.

A Receita Federal consolidou esse entendimento no regulamento do IR, e o Decreto nº 9.580/2018, art. 181, remete ao conceito da Lei nº 9.532/1997, art. 12, ao tratar da imunidade para instituições de educação e de assistência social.

Dirigente estatutário é a pessoa eleita ou nomeada no estatuto para administrar e representar a entidade. Pela Receita Federal, a Lei Complementar nº 187/2021, art. 3, impede que entidades beneficentes certificadas remunerem esses dirigentes em razão do cargo. Na prática, o desenho de governança precisa separar direção estatutária (voluntária) de gestão executiva contratada. Ignorar essa distinção eleva o risco de glosa de benefícios e discussão fiscal, inclusive com cobrança retroativa.

Quando pagar sem perder benefícios (critérios)

A permissão depende do papel e do vínculo, não do “nome” do cargo. Se o estatuto coloca a pessoa como dirigente, pagar como dirigente conflita com a regra do CEBAS.

Se a entidade precisa de gestão profissional, a solução costuma ser outra: contratar um executivo e manter a diretoria estatutária sem remuneração pelo mandato.

Dois critérios ajudam a decidir sem romantizar o tema:

  • Função estatutária: a remuneração está ligada ao mandato no estatuto? Se estiver, o risco é alto para entidades certificadas.
  • Função executiva: existe contrato, descrição de cargo, metas e subordinação típica de gestor contratado? Isso sustenta a separação entre governança e operação.

Minha recomendação, quando a entidade busca estabilidade e benefício fiscal, é estruturar um modelo com governança voluntária e gestão profissional contratada. Isso vale quando o objetivo é manter CEBAS e previsibilidade.

Não vale quando a entidade é pequena e não tem fluxo para suportar folha formal, porque o risco migra para o trabalhista.

O caso-limite que quase ninguém trata

Reembolso é o ponto onde as coisas desandam. Pagar “ajuda de custo” mensal fixa, sem prestação de contas, costuma parecer remuneração disfarçada. O critério é simples: reembolso tem nota, tem política e tem aprovação. Sem isso, vira benefício indireto.

Outro caso-limite envolve “conselheiros”. Se o estatuto dá poderes de administração e a pessoa recebe por isso, a discussão volta para a vedação legal quando a entidade é beneficente certificada. O problema não é o título. É a substância do ato.

Para facilitar a leitura, compare os cenários típicos.

Papel na entidade Como se caracteriza Risco para certificação e benefícios
Dirigente estatutário Eleito ou nomeado pelo estatuto, com mandato e representação Alto se houver pagamento pelo exercício do cargo em entidade beneficente certificada
Executivo contratado Gestor profissional, com contrato, metas e rotinas executivas Menor quando há separação formal entre governança e operação, com documentação consistente
Reembolso de despesas Ressarcimento de gasto da entidade, com comprovantes Baixo se houver política e prestação de contas; alto se for valor fixo sem comprovação

Como blindar a decisão com documentação e rotina

Análise completa da remuneração de dirigentes no terceiro setor

Quem decide pagar um executivo e preservar governança voluntária precisa de prova organizada. Sem prova, a tese não se sustenta em fiscalização. A rotina mínima envolve estatuto, atas e políticas internas compatíveis com a realidade.

Checklist prático para reduzir risco:

  • Revisar o estatuto para deixar claro quem é dirigente estatutário e como funciona a administração.
  • Formalizar ata de eleição e de posse, com mandato e atribuições.
  • Criar política de reembolso com limites, aprovação e prestação de contas.
  • Contratar a gestão executiva com descrição de cargo, responsabilidades e critérios de desempenho.
  • Integrar folha e obrigações com rotinas de eSocial, quando aplicável, evitando rubricas ambíguas.

Minha recomendação, para organizações que crescem rápido e captam recursos relevantes, é tratar isso como projeto de compliance. Funciona quando a entidade já tem governança e controles. Não funciona quando a operação depende de decisões verbais e pagamentos sem trilha.

O que indústria e comércio precisam observar

Para Comércio, Indústria e Terceiro Setor, o risco não fica isolado. Contratos com grandes empresas exigem certidões, governança e transparência. Uma discussão fiscal sobre remuneração e benefícios pode travar convênios e comprometer auditorias.

Empresas em Lucro Real e Lucro Presumido, com faturamento na casa de R$ 200 mil por mês ou mais, costumam sofrer com duas dores ao mesmo tempo: carga tributária alta e controle financeiro frágil. Uma entidade parceira desorganizada amplia o risco e piora a previsibilidade de caixa.

Nessa interseção, a Prime Gestão Contábil conecta Consultoria Tributária com visão de governança e processos. A intenção é reduzir exposição, sem improviso.

Onde entra uma contabilidade consultiva

O tema não se resolve com “lançamento contábil”. Ele exige decisão, desenho e execução. O escopo costuma envolver Assessoria e Consultoria Contábil para revisar estatuto e demonstrações, Assessoria e Consultoria Fiscal para enquadrar efeitos tributários e Assessoria Trabalhista e Previdenciária para estruturar vínculo, rubricas e obrigações acessórias.

Quando a entidade também precisa de previsibilidade, o BPO Financeiro vira parte do controle. Ele amarra orçamento, aprovações e trilha de reembolsos. Isso reduz o risco de um pagamento virar “benefício indireto” por falta de documentação.

A Prime Gestão Contábil atua com uma liderança com mais de 28 anos de estrada, combinando rigor técnico e tecnologia aplicada. Esse perfil é decisivo quando o cliente quer prevenção, não retrabalho. Em Goiânia, essa demanda aparece com frequência em operações que misturam empresa e projetos sociais.

Garanta a conformidade na remuneração de dirigentes no terceiro setor

Perguntas Frequentes

Entidade com CEBAS pode pagar diretor?

Não, quando se trata de dirigente estatutário remunerado pelo cargo. A Receita Federal aplica a vedação da Lei Complementar nº 187/2021, art. 3, como requisito para a imunidade das contribuições. A alternativa costuma ser contratar um executivo fora do mandato estatutário, com documentação robusta.

Reembolso mensal fixo para dirigente é permitido?

Não é recomendável quando não há comprovantes, porque pode ser interpretado como benefício indireto. Reembolso seguro exige nota, política interna, aprovação e prestação de contas. Valor fixo sem prova enfraquece a defesa.

Associação sem certificação pode remunerar dirigente?

Pode existir espaço, mas o critério é o benefício fiscal buscado e o que o estatuto define. Se a entidade depende de imunidades e isenções específicas, o desenho deve ser validado caso a caso, com foco em governança e documentação. Quando houver certificação beneficente, a vedação é objetiva.

Qual documento mais protege a entidade numa fiscalização?

Um conjunto consistente: estatuto atualizado, atas bem redigidas e política de reembolso executável. Contratos e descrições de cargo ajudam a separar governança de operação. Documento isolado não sustenta narrativa.

Isso impacta empresas parceiras do comércio e indústria?

Sim, porque pode travar certidões, auditorias e cláusulas de compliance em contratos. Projetos com repasse e prestação de contas ficam mais sensíveis quando há dúvida sobre governança e pagamentos. Quem compra ou patrocina também sofre o risco reputacional.

Se sua empresa ou entidade precisa reduzir risco fiscal e ganhar previsibilidade, a organização da governança e do financeiro é o caminho mais curto. Fale com a Prime Gestão Contábil agora mesmo.

Fale com um especialista em remuneração no Terceiro Setor

Conteúdo informativo, produzido pela Equipe Editorial Prime Gestão Contábil. Não substitui a análise do caso concreto por um profissional.

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